Questão
ID 3022434Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Em conformidade com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação: