Questão
ID 3022420Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Instituto de Previdência de São João da Boa Vista
Assinale a alternativa que corresponde às normas jurídicas no processo legislativo.