Questão
ID 3022405Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal: