Questão 3022404

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022404

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

A Constituição Federal estabelece as competências dos municípios e as bases da política urbana. Com base em seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.

Alternativa A:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa B:
Legislar privativamente sobre direito urbanístico, estabelecendo normas gerais para todo o território nacional.
Alternativa C:
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.
Alternativa D:
Desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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