Questão 3022400 de Direito Constitucional - Unochapecó 2025

Questão

ID 3022400

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Saudades

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 2.

"Os princípios da administração pública estão consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação estatal, assegurando que os atos administrativos sejam praticados com estrita conformidade à lei, de forma impessoal, ética, transparente e buscando sempre a melhor utilização dos recursos públicos."

Administração pública (ed. Uniasselvi, p. 51)

Sobre os princípios da administração publica é correto afirmar:

Alternativa A:
A publicidade determina que todos os atos administrativos sejam divulgados integralmente, inclusive aqueles que envolvem informações sigilosas ou protegidas por lei.
Alternativa B:
São princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam a atuação do Estado para garantir ética, transparência e conformidade jurídica.
Alternativa C:
A legalidade concede ao agente público liberdade ampla para agir conforme seu entendimento, mesmo que não exista previsão normativa específica.
Alternativa D:
O princípio da impessoalidade permite que decisões administrativas sejam influenciadas por preferências pessoais do agente público, desde que fundamentadas.

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Questão 3022400

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