Questão 3022384 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2025

Questão

ID 3022384

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

A Constituição Federal é a base do ordenamento jurídico brasileiro, funcionando como a norma suprema que orienta e organiza o funcionamento do Estado, os poderes constituídos e os direitos e deveres dos cidadãos. Sua importância reside no fato de garantir a estabilidade democrática, assegurar os princípios fundamentais da República e proteger os direitos individuais e coletivos. Assim, são previsões da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Alternativa A:
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, sendo defeso que sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Alternativa B:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativa C:
O Plano Nacional de Educação (PNE) será estabelecido por lei, com duração decenal, e terá como objetivo, entre outros, articular o Sistema Nacional de Educação (SNE) em regime de colaboração.
Alternativa D:
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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Questão 3022384

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