Questão 3022369

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022369

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:

Alternativa A:
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação promulgar leis rejeitadas pelo Executivo, em casos de omissão do presidente da Câmara.
Alternativa B:
É função da comissão emitir pareceres sobre a legalidade das proposições legislativas e elaborar sua redação final após aprovação em plenário.
Alternativa C:
A comissão limita-se à discussão de matérias de iniciativa popular, sendo vedada sua atuação em projetos do Executivo.
Alternativa D:
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação atua exclusivamente como órgão consultivo, sem qualquer interferência no trâmite das proposições legislativas.

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