Questão 3022360

Nos termos da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública tem, entre seus objetivos, promover prioritariamente a solução judicial dos litígios.

Além dos princípios institucionais previstos no artigo 134, §4º, da CF/1988, são também aplicáveis as Defensorias Públicas os princípios previstos no artigo 93, também da CF/1988, que versa sobre a Magistratura Nacional.

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070, o STF decidiu pela constitucionalidade da redação original do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, segundo a qual a Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de Lei Complementar.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 80/1994, a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela centralização.

A Defensoria Pública do Estado pode atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade às regiões com menor adensamento populacional.