Questão 3022341

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022341

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que

Alternativa A:
o tombamento é forma originária de aquisição da propriedade, ingressando o bem tombado no patrimônio do ente responsável, a partir do registro no respectivo Livro de Tombo.
Alternativa B:
os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União, exceto se tradicionalmente ocupados por populações indígenas.
Alternativa C:
as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos pertencem à União, garantida aos ocupantes a posse permanente para moradia e realização de atividades necessárias à sua subsistência.
Alternativa D:
é possível a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, que devem ter assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Alternativa E:
são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção da agricultura familiar.