Questão 3022340 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3022340

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária.

Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.
Alternativa B:
A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.
Alternativa C:
A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.
Alternativa D:
A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.
Alternativa E:
A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.

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Questão 3022340

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