Questão 3022327

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

Alternativa A:
amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
Alternativa B:
resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
Alternativa C:
receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
Alternativa D:
adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
Alternativa E:
pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

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