Questão 3022322

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022322

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V)

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Imbituba

De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:

Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão:

Alternativa A:
É nula, pois compete exclusivamente à União editar normas sobre soberania.
Alternativa B:
É válida, pois reforça a cidadania e a participação direta da sociedade.
Alternativa C:
É válida, desde que aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Viola apenas o princípio da dignidade da pessoa humana, por restringir participação popular ampla.
Alternativa E:
Viola o princípio da soberania popular, pois este se exerce por sufrágio universal e outras formas previstas na Constituição, não por concessão de veto a entidades privadas.

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