Questão 3022316

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
Alternativa B:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Alternativa C:
Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Alternativa D:
Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
Alternativa E:
O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.