Questão 3022303

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3022303

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativa A:
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.
Alternativa B:
A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.
Alternativa C:
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.
Alternativa D:
Compete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.
Alternativa E:
Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.