Questão 3022294

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022294

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Situação dos Portugueses

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

De acordo com a Constituição Federal, um cidadão português, sem residência permanente no Brasil, que peticiona perante a Administração Pública é considerado:

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