Questão 3022293

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022293

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Candeias

De acordo com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
Cabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.
Alternativa C:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
Alternativa D:
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.