Questão 3022290

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa

Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais de seus habitantes. No que diz respeito à política urbana, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
Alternativa B:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Alternativa C:
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Alternativa D:
A propriedade ou o direito de uso do imóvel não está condicionado ao estado civil da pessoa.
Alternativa E:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando segue as regras de uso do solo definidas no plano diretor.

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