Questão
ID 3022279Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.
Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa.