Questão 3022275

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022275

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns

Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.
Alternativa B:
O município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.
Alternativa C:
A Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.
Alternativa D:
O município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.

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