Questão
ID 3022264Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2025 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios devem aplicar, anualmente, da receita resultante de impostos os seguintes percentuais mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde, respectivamente: