Questão
ID 3022261Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
Fundamentando-se na Constituição Federal, quando uma pessoa é detida sem um mandado de prisão válido, ela terá o direito de entrar com uma ação de: