Questão 3022249

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022249

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Segundo o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o Estado cumpre seu dever com a educação garantindo ao estudante atendimento em todas as etapas da educação básica, incluindo fornecimento de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Esse tipo de auxílio ocorre de qual forma? Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Mediante convênios obrigatórios com entidades privadas, responsáveis pela oferta de alimentação e transporte escolar.
Alternativa B:
Pela prestação eventual de serviços assistenciais, sem necessidade de programas contínuos ou políticas públicas estruturadas.
Alternativa C:
Por meio de programas suplementares, instituídos pelo poder público, destinados a assegurar a permanência e o sucesso escolar dos educandos.
Alternativa D:
Por meio de transferências diretas de renda, realizadas exclusivamente aos responsáveis legais dos estudantes da rede pública.
Alternativa E:
Pela isenção tributária das famílias de baixa renda, que passa a substituir o fornecimento de material didático e alimentação escolar.

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