Questão 3022245

É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.

É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.

É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.