Questão 3022244

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:

I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.

III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.

IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.

Estão CORRETAS as afirmativas: