Questão
ID 3022234Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2025 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, assegurando direitos aos contribuintes. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não está contemplada nas vedações desse artigo.