Questão 3022225

para a criação de municípios, basta a edição de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

como providência prévia à criação de municípios, deve-se editar lei complementar estadual, realizar os estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, bem como edição de lei ordinária federal ratificando a proposta de criação do município.

a consulta prévia, mediante referendo, da população interessada pode ser dispensada se a proposta de criação do município decorrer de iniciativa popular, bem como houver os estudos da viabilidade municipal.

tendo em vista a não edição da lei complementar prevista na Constituição Federal, os Estados estão impedidos iniciar novos processos de emancipação municipal, sendo inconstitucionais as leis estaduais que permitam a criação de novos municípios.

tendo em vista o princípio da autonomia dos entes federativos, a lei federal não é requisito para a criação de novos municípios, desde que realizado estudo de viabilidade municipal, autorização legislativa estadual e referendo da população interessada.