Questão 3022214

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3022214

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas receitas.

Alternativa A:
A integralidade do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente nas operações realizadas no território do município.
Alternativa B:
A totalidade da arrecadação do imposto de renda da União incidente sobre pessoas físicas domiciliadas no município.
Alternativa C:
50% (cinquenta por cento) do imposto estadual sobre veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive quando se tratar de veículos aquáticos ou aéreos, desde que os proprietários sejam domiciliados no respectivo município.
Alternativa D:
25% (vinte e cinco por cento) do imposto sobre produtos industrializados, quando as indústrias estiverem sediadas no município.

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