Questão 3022212

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3022212

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Na data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com Chocolate teve seus alimentos fiscalizados e inspecionados, inclusive com o controle de seu teor nutricional, sob a justificativa de que o controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
a fiscalização foi indevida, pois ao Sistema Único de Saúde compete somente inspecionar bebidas e águas para consumo humano.
Alternativa B:
não está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde inspecionar alimentos, mas somente ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Alternativa C:
as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar ações de saúde do trabalhador e do meio ambiente do trabalho.
Alternativa D:
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.
Alternativa E:
as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar as ações de vigilância sanitária e as de saúde do trabalhador.

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