Questão
ID 3022210Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é