Questão 3022204 de Direito Constitucional - Unochapecó 2025

Questão

ID 3022204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de União do Oeste

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, trata da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social. A Previdência Social, em especial, destina-se a garantir a proteção dos segurados e seus dependentes, mediante o cumprimento de requisitos específicos.

Com base das disposições constitucionais acerca da previdência social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Alternativa B:
O benefício que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, em regra, poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Alternativa C:
A aposentadoria, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, será assegurada, nos termos da lei, aos 62 (sessenta dois) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher.
Alternativa D:
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

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Questão 3022204

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