Questão 3022192 de Direito Sanitário e Saúde - Prefeitura de Bauru 2025

Questão

ID 3022192

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Uma pequena cidade do interior do estado de Goiás, contrata um laboratório de análises clínicas para que realize os exames dos usuários do Sistema Único de Saúde, uma vez que o município não possui recursos para a construção e funcionamento/financiamento de um laboratório público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Artigo 199, afirma que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada”.: Analisando a situação supra citada:

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O município não deve contratar esse laboratório privado uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para instituições privadas.
Alternativa B:
A única maneira de resolver esse problema é o município encaminhar os usuários do SUS para outro município que tenha laboratório de análise clínica público, disponibilizando transporte.
Alternativa C:
O município pode contratar esse laboratório privado, uma vez que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Alternativa D:
Todo município por menor que seja terá uma rede completa de serviços públicos financiados pelo Sistema Único de Saúde, basta enviar o projeto para o ministério da saúde e requerer a verba.

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Questão 3022192

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