Questão
ID 3022180Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?