Questão 3022171

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022171

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.
Alternativa B:
No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.
Alternativa C:
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.
Alternativa D:
A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.
Alternativa E:
Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.