Questão 3022163

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A alternativa que contém competência privativa do Senado Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é

Alternativa A:
autorizar operações externas de natureza financeira, apenas de interesse da União.
Alternativa B:
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia dos Municípios em operações de crédito externo e interno.
Alternativa C:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Alternativa D:
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Alternativa E:
processar e julgar os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, AdvogadoGeral da União e o Defensor Público Geral da União nos crimes de responsabilidade.