Questão 3022160

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022160

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul


Para compatibilizar o exercício de mandato eletivo com a função pública, a Constituição estabelece regras específicas sobre afastamentos, acumulação e remuneração de servidores eleitos. Essas normas visam evitar conflitos de interesse e garantir continuidade dos serviços públicos. Analise os itens abaixo:

I.O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital deve se afastar do cargo público.

II.O servidor pode acumular o mandato eletivo com qualquer cargo público, sem restrição.

III.O servidor que se eleger vereador é obrigado a se afastar, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Alternativas da questão 3022160
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