Questão 3022159

Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:

I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.

II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.

IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.

Assinale a alternativa CORRETA: