Questão 3022149

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022149

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

A edição de medida provisória, com força de lei, sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

Alternativa A:
permitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
Alternativa B:
permitida, sendo, também, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.
Alternativa C:
vedada, sendo, porém, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.
Alternativa D:
vedada, sendo, também, dentre outras hipóteses, vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.
Alternativa E:
permitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada na Câmara dos Deputados.