Questão 3022144 de Direito Constitucional - NUCEPE UESPI 2025

Questão

ID 3022144

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí

Ex-diretor de gestão e finanças da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, foi condenado pela prática de improbidade administrativa. Quando exercia a função, ele se apropriou da quantia de R\$ 27.227,06, que pertencia aos reeducandos detidos no estabelecimento prisional. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.

Disponível em < https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-por-improbidade-administrativa.htm >. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO).

A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Constituição prevê a imprescritibilidade de ações civis por improbidade administrativa que envolvam prejuízo ao erário.
Alternativa B:
A perda dos direitos políticos é uma sanção obrigatória para qualquer tipo de condenação por improbidade administrativa.
Alternativa C:
A prescrição das ações punitivas contra servidores públicos pode ser interrompida por decisão administrativa ou judicial.
Alternativa D:
A improbidade administrativa pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, cumulativamente com ressarcimento ao erário.
Alternativa E:
Servidores públicos podem ser demitidos diretamente por autoridade administrativa em casos de corrupção, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.

Estatísticas Cadernos

Questão 3022144

Continue estudando na plataforma