Questão 3022143

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar

Alternativa A:
previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.
Alternativa B:
decreto autônomo editado pelo presidente da República.
Alternativa C:
resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.
Alternativa D:
lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos.
Alternativa E:
a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988.