Questão 3022142

Suponha que, durante uma auditoria realizada em determinado conselho, tenham sido levantadas questões acerca da transparência de dados pessoais de profissionais veterinários mantidos nos sistemas informatizados da instituição. Paralelamente, o conselho analisava proposta de resolução quanto a novas diretrizes para o exercício profissional, que deveria tramitar pelo processo legislativo interno. Nesse sentido, a assessoria jurídica elaborou um estudo abrangente acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, dos instrumentos de acesso à informação disponíveis aos cidadãos, da organização dos poderes da República, dos procedimentos para elaboração de normas e dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, especialmente aqueles relacionados à seguridade social, que impactam diretamente a categoria profissional veterinária.

Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.