Questão 3022133

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Condor

Um Município deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços publicas de saúde. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

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