Questão 3022129

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022129

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Lucas é servidor público da administração fundacional do Município de Imbé e quer concorrer a um cargo político. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso Lucas seja eleito deputado federal, ele permanecerá sendo filiado ao regime próprio de Previdência Social hipoteticamente existente no município de Imbé.
Alternativa B:
Caso Lucas seja eleito prefeito de Imbé, será afastado de seu cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo de origem.
Alternativa C:
Caso Lucas seja eleito vereador de Imbé, poderá perceber as vantagens de seu cargo independentemente da compatibilidade de horários.
Alternativa D:
Caso seja necessário que Lucas se afaste do cargo para o exercício de possível mandato eletivo, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.
Alternativa E:
Caso Lucas seja eleito para mandato eletivo distrital, poderá permanecer em seu cargo.

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