Questão
ID 3022126Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba
O princípio da vedação constitucional de acúmulo de cargos públicos é uma regra fundamental na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir a dedicação integral do servidor público às suas funções, a eficiência dos serviços prestados e a isonomia no acesso aos cargos. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida: