Questão 3022117

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022117

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 165, os três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO (Art. 165, § 2º).

Alternativa A:
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de fomento.
Alternativa B:
A LDO é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
Alternativa C:
A LDO é um relatório de gestão fiscal publicado quadrimestralmente para verificar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa D:
A LDO é o instrumento de médio prazo (quatro anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.

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