Questão 3022116

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022116

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Alvorada

Conforme a Constituição Federal de 1998, em caso de estado de defesa, decretado pelo Presidente da República, a Constituição permite:

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