Questão 3022113

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022113

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Tocantins

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida.

Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é

Alternativa A:
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa municipal.
Alternativa B:
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
Alternativa C:
inconstitucional, salvo se tiver sido previamente editada lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria em lei estadual.
Alternativa D:
constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa E:
constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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