Questão 3022106

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3022106

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social.

Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente. Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas.

O especialista então esclareceu, corretamente, que

Alternativa A:
apenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.
Alternativa B:
em razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.
Alternativa C:
apenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.
Alternativa D:
o registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.
Alternativa E:
o registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.

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