Questão 3022103

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022103

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova

No que tange à prerrogativa de apresentar propostas normativas ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Apenas o prefeito pode propor projetos que envolvam despesa.
Alternativa B:
Vereadores podem, em determinadas matérias, apresentar projeto que gere despesa, desde que acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Alternativa C:
É função típica do vereador propor projetos de lei, independentemente da matéria tratada.
Alternativa D:
A apresentação de projetos de lei é competência exclusiva dos agentes políticos, não sendo admitida a iniciativa popular no processo legislativo municipal.