Questão 3022101 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3022101

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no entendimento de que os atos praticados não apresentavam qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de mandado de segurança.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:

Alternativa A:
integra a estrutura do TCEA e é destituído da prerrogativa de autogoverno, tendo atuação funcional exclusiva perante essa estrutura, não podendo, nesse caso, postular em juízo.
Alternativa B:
possui as mesmas prerrogativas constitucionais do Ministério Público comum, da União ou estadual, logo, pode utilizar idênticos instrumentos legais, desde que compatíveis com suas atribuições.
Alternativa C:
por integrar a estrutura do TCEA, somente pode se utilizar da via judicial em razão da prática de atos atribuídos a terceiros, que se enquadrem nas hipóteses constitucionais de atuação do referido Tribunal.
Alternativa D:
possui plena autonomia institucional em relação ao Tribunal de Contas, o que é próprio do seu munus constitucional, logo, pode adotar junto ao Poder Judiciário as medidas necessárias à prevalência da juridicidade.
Alternativa E:
tem sua atuação, perante o Poder Judiciário, restrita às hipóteses de zelo por suas prerrogativas institucionais e pelo primado da ordem constitucional, podendo utilizar o instituto da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

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Questão 3022101

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