Questão 3022093

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II.As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III.A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.